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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) concedeu uma liminar favorável ao Município de Maragogipe, garantindo o acesso a recursos de R$ 600 mil do governo do estado para a realização do Carnaval de 2025. A decisão, proferida pelo desembargador relator Mario Alberto Simões Hirs, dispensa a exigência de certidões negativas fiscais para a celebração do convênio com a Superintendência de Fomento ao Turismo (Sufotur), órgão responsável pela liberação dos recursos.
O município de Maragogipe, localizado no Recôncavo Baiano, alegou em sua ação que enfrenta dificuldades financeiras e não possui as certidões exigidas pelo edital, como a Certidão Negativa Conjunta da Dívida Ativa da União/Receita Federal e a Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPDEN) junto ao INSS. No entanto, argumentou que o convênio tem caráter social e é essencial para impulsionar a economia local, além de preservar as tradições culturais da região.
O Carnaval do município é reconhecido como um evento de grande relevância cultural e econômica para o recôncavo. Em sua defesa fundamentou o pedido nos artigos 25, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e 26 da Lei Federal 10.522/2002, que permitem exceções em casos de ações sociais, educação ou saúde. Segundo o município, a celebração do convênio é de extrema importância para a viabilidade do evento, que tem impacto direto na geração de renda e no desenvolvimento local.
Na decisão favorável, o desembargador Mario Alberto Simões Hirs destacou a urgência do caso e determinou que o Estado da Bahia, por meio da Sufotur, se abstenha de exigir as certidões negativas para a habilitação no edital de seleção pública. Além disso, a liminar assegura que, em caso de classificação da proposta, a falta desses documentos não será impedimento para a celebração do convênio ou a liberação dos recursos.
A decisão do TJBA representa um alívio para o município, que agora poderá contar com os recursos necessários para organizar o Carnaval de 2025, mantendo viva uma tradição.
Fonte: Mídia Recôncavo
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